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Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e autoriza a utilização de protesto extrajudicial, inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, ambos em desfavor de todos aqueles que estão inadimplentes com a fazenda Municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato de concessão de uso de imóvel público para fomento da economia local e da outras disposições.
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Institui possibilidades de redução de carta horário para servidores efetivos para situações específicas e demais providencias.
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Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2023, Lei Municipal Nº 673 de 21 de outubro de 2022
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Autoriza a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do exercício de 2023, Lei Municipal Nº 673 de 21 de outubro de 2022
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal no 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem
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Dá denominação ao Centro do Produtor Rural
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