Fixa vencimento do cargo de provimento em comissão de Analista JurÃdico.
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DISPOE SOBRE LEI DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
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Institui Brasão Oficial das Unidades de Ensino do Município de São Sebastião da Vargem Alegre – MG, e dá outras providências.
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DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DA EMPRESA LOLO MADEIRAS
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DISPOE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR - VANS
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ALTERA A QUALIFICAÇÃO DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL
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Concede a revisão dos vencimentos do quadro do magistério público municipal.
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA CINTIA VASCONCELOS CHICONELLI DE UMA ÁREA DE 2.500 m² DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADO NA LOCALIDADE DISTRITO INDUSTRIAL.
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Dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
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