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Comprometidos com a transparência e o acesso à informação, este portal foi criado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e legislação superveniente, garantindo a todos os cidadãos o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral. Este portal tem como objetivo fortalecer a gestão pública, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados. Aqui você encontra dados completos sobre a gestão financeira e administrativa executada pela prefeitura.
Para mais informações sobre a legislação federal que rege a transparência, acesse:
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Decreto Estadual nº 45.969/2012
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