Decretos
DECRETO N° 05/2024
02 de janeiro de 2024Dispõe sobre a prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa, do exercício de 2018.
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DECRETO N° 04/2024
02 de janeiro de 2024Institui Calendário para pagamento do imposto Prediai e Territorial Urbano para o exercício de 2024.
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DECRETO N° 203/2023
29 de dezembro de 2023Insere no Orçamento Vigente a natureza de despesa que menciona e da outras providencias.
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DECRETO N° 201/2023
29 de dezembro de 2023Abre Crédito Suplementar no Valor de R$57.917,35 as dotações do município de São Sebastião da Vargem Alegre.
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