Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS
Introdução
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Sebastião da Vargem Alegre é uma ferramenta de planejamento crucial para a gestão de resíduos sólidos no município. Este plano foi desenvolvido para atender à legislação federal e às expectativas da comunidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das ações municipais relacionadas ao manejo de todos os resíduos sólidos gerados.
Marco Legal do Saneamento
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico traz novos parâmetros para qualificar a prestação dos serviços no setor. Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, os prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos foram alterados. No caso de São Sebastião da Vargem Alegre, o prazo é até 2 de agosto de 2024, considerando a população inferior a 50.000 habitantes conforme o Censo de 2010. Além disso, o Novo Marco do Saneamento estabelece a implantação da Taxa de Lixo, que é a cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). Essa taxa ou tarifa tem o propósito de garantir a prestação de serviços específicos e se diferencia conforme a natureza do serviço prestado: "taxa" para serviços públicos e "tarifa" para serviços privados.
Regulamentação e Diretrizes
Complementando o Novo Marco do Saneamento, a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA) publicou a Resolução nº 79/2021, que aprova o regulamento sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU). Esta norma define procedimentos e prazos financeiros, assegurando a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços prestados.
Convênios e Parcerias
Em 2022, foi firmado um convênio com a AGEVAP, através de um edital da agência da bacia hidrográfica, em 2023 os trabalhos de elaboração do PMGIRS foram iniciados. Os produtos gerados por essa parceria serão disponibilizados nesta plataforma para acompanhamento da população, oferecendo um canal de prestação de informações e atendimento ás dúvidas dos munícipes.
Metodologia e Objetivos
O PMGIRS de São Sebastião da Vargem Alegre é regulamentado pela Lei Federal nº 12.305/10 e tem como objetivo principal orientar o município no planejamento dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Através da identificação e proposição de soluções para problemas existentes e potenciais, o plano visa evitar futuros desafios. Como ferramenta de planejamento, gestão e fiscalização, o PMGIRS realiza um diagnóstico da situação atual dos resíduos gerados no município. Posteriormente, incorpora as recomendações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que inclui a não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos.
Conclusão
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Sebastião da Vargem Alegre é um instrumento essencial para garantir a gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos no município, alinhando-se às normas federais e promovendo o bem-estar da comunidade local.